A Apple recebeu uma nova ordem judicial que reforça sua obrigação de abrir o iOS para lojas de aplicativos de terceiros no Brasil, além da própria App Store. A decisão foi mantida pelo desembargador Pablo Zuniga, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), e estabelece um prazo de 90 dias para a empresa implementar a mudança.
A medida reafirma uma determinação anterior do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), que exige que a Apple permita o sideloading e o uso de alternativas à App Store no sistema operacional do iPhone.
Hoje, esse tipo de abertura só está em vigor em países da União Europeia, por exigência de regulações locais.
Decisão judicial reafirma posição do Cade
A disputa entre o Cade e a Apple começou ainda em 2024, quando o órgão de defesa da concorrência determinou que a empresa deveria abrir o iOS para outras lojas de apps e métodos de pagamento.
A Apple chegou a conseguir uma liminar para suspender a decisão, mas ela foi derrubada em março de 2025, e agora a ordem foi reafirmada pelo TRF-1.
Segundo o desembargador Pablo Zuniga, a ausência de alternativas de distribuição de aplicativos e sistemas de pagamento “gera efeitos imediatos sobre desenvolvedores”, que acabam presos ao ecossistema fechado da Apple, sem concorrência justa.
Após a decisão do Cade ser revalidada, a Apple tentou suspender a ordem novamente, alegando que o processo não teve a produção adequada de provas e que a medida configuraria um abuso de poder em fase inicial de investigação.
No entanto, o TRF não acatou os argumentos da empresa. O desembargador Zuniga decidiu em favor do Cade, reforçando a validade da medida cautelar e mantendo o prazo de 90 dias para a Apple adaptar seu sistema no Brasil.
Sistema fechado é alvo de críticas
Hoje, a Apple adota uma política de controle rígido sobre os aplicativos distribuídos em seus dispositivos. A App Store é a única loja oficial no iOS, e o sideloading (instalação de apps fora da loja) é vetado, exceto em países da União Europeia, onde a empresa foi obrigada a flexibilizar essas regras após a aprovação do Digital Markets Act (DMA).
A empresa justifica o controle como uma medida de segurança contra malwares e apps maliciosos, embora casos de aplicativos nocivos já tenham sido encontrados até mesmo dentro da própria App Store.
Para muitos especialistas, o bloqueio de lojas alternativas prejudica a concorrência, impede a inovação e limita a liberdade dos usuários e desenvolvedores.
