A Amazon obteve uma vitória na Justiça contra a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) em um processo que discutia a responsabilidade de marketplaces sobre a venda de produtos não homologados no Brasil. O caso foi julgado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que decidiu que a agência não tem autoridade para aplicar multas ou determinar o bloqueio de páginas da internet com base em infrações desse tipo.
O processo teve origem no Despacho Decisório 5.657/2024/ORCN/SOR, no qual a Anatel exigia que plataformas de e-commerce criassem mecanismos para verificar se celulares anunciados estavam homologados. O texto exigia, por exemplo, a inclusão de um campo com o número de homologação nos anúncios, a validação do código informado e a remoção de produtos sem registro aprovado pelo órgão.
Amazon se defendeu com base no Marco Civil
A Amazon recorreu da decisão alegando que atua apenas como intermediadora, e que não tem controle direto sobre os anúncios criados por terceiros. Em sua argumentação, a empresa citou o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece que sites e plataformas só podem ser obrigados a remover conteúdo mediante decisão judicial.
A relatora do caso, desembargadora Mônica Nobre, concordou com o argumento da Amazon e ressaltou que, embora a Anatel tenha autoridade para regulamentar e certificar produtos de telecomunicação, não cabe à agência aplicar penalidades diretamente a marketplaces, como bloqueio de páginas ou remoção de conteúdo.
Disputa entre Anatel e marketplaces não é nova
O embate entre a Anatel e grandes plataformas de venda não começou agora. Nas últimas semanas, a agência intensificou operações de combate à pirataria e apreendeu mais de 3 mil itens não homologados em centros de distribuição da Amazon, Shopee e Mercado Livre. Entre os produtos estavam smartphones, carregadores, roteadores, TV boxes piratas e drones.
Apesar da decisão favorável à Amazon, a procuradoria da Anatel sustenta que essas empresas se beneficiam economicamente da venda de produtos irregulares, e que a atuação da agência visa proteger o consumidor e garantir a segurança dos equipamentos comercializados.
Além da Amazon, o Mercado Livre também entrou com ação judicial para contestar as exigências da Anatel. No caso da plataforma argentina, a liminar foi negada em primeira instância, e a disputa ainda segue em andamento.
